| Projeto: |
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PL 331 05/08/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-331/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0331-2014 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM DISPONIBILIZAR AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA JUNTO AOS TERMINAIS DE CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE DE SEGURANCA / AREA INTERNA / ATENDIMENTO BANCARIO / ATENDIMENTO PUBLICO / ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS / BANCOS / CABINE BLINDADA / CAIXA ELETRONICO / CLIENTE / FERIADOS / FIM DE SEMANA / GUARDA ( PROFISSIONAL ) / HORARIO NOTURNO / OBRIGATORIEDADE / PERMANENCIA / SEGURANCA / VIGIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1015-2015
ver documento Econ1689-2015
ver documento Urb1395-2015
ver documento Fin2497-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/06/2014 | Encaminhado em 06/08/2014 | | PESQUISA | Recebido em 06/08/2014 | Encaminhado em 21/08/2014 | | CCJ | Recebido em 21/08/2014 | Encaminhado em 12/06/2015 | | URB | Recebido em 12/06/2015 | Encaminhado em 09/09/2015 | | ECON | Recebido em 10/09/2015 | Encaminhado em 08/10/2015 | | FIN | Recebido em 09/10/2015 | Encaminhado em 19/02/2016 | | SGP12 | Recebido em 29/04/2016 | Encaminhado em 29/04/2016 | | SGP21 | Recebido em 29/04/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 20/10/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 25/11/2021 | |
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| Encerramento: |
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20/10/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |